Data de apresentação 17/06/2025 15:56:21
 N° Processo 2985/2025
 N° Protocolo 3894/2025
 ID 42020
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de n. 129/2025, que altera a Lei Municipal n. 6240, de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o “Programa de Anistia 2025”.

 Autoria

Dra Roseli Bueno;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação