| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 13:27:46 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 13:27:00 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 729/2020 o projeto foi Deliberado na Sessão Ordinária do dia 16/12/2020. Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 13:26:36 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 729/2020 o projeto foi Deliberado na Sessão Ordinária do dia 16/12/2020. Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 13:23:06 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 13:21:49 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2021 13:21:42 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 15/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2020 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2021 13:21:25 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 234 dias, 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 15/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2020 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/12/2020 09:38:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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