| Recebimento: 07/07/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2020 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/07/2020 13:50:48 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Presidência para Promulgação em 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2020 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2020 13:50:25 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2020 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2020 13:45:51 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 05/11/19.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/07/2020 13:45:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 245 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 05/11/19.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/11/2019 10:14:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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