Data de apresentação 07/06/2016 17:10:00
 N° Processo 1469/2016
 N° Protocolo 1136/2016
 ID 7170
 Ementa

“Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 119/1999, que trata sobre a Ocupação e Parcelamento do Solo do Município.

 Autoria

Lucio Mauro Fonseca;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação