| Recebimento: 11/11/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2019 |
Fase: Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/11/2019 10:59:24 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em Resolução n° 7, de 17 de outubro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2019 |
Fase: Elaboração da Resolução |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2019 10:58:49 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2019 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2019 10:58:36 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Depois do arquivamento, determinado pelo Ato nº 01/2017, o projeto foi desarquivado (Requerimentos nº 34/2017, nº 25/2019), deliberado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 15/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2016 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2016 08:35:23 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lidos e encaminhados a Procuradoria para Análise conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único na Sessão Ordinária do dia 15/03/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2016 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/03/2016 08:34:04 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 21 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2016 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/03/2016 11:01:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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