Data de apresentação 07/04/2026 10:56:05
 N° Processo 1239/2026
 N° Protocolo 1369/2026
 ID 47371
 Ementa

Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito – CEI para apurar eventuais irregularidades, omissões administrativas, concessões indevidas de emplacamentos, possível prática de prevaricação, atos de improbidade administrativa e infrações político-administrativas relacionadas à liberação de emplacamento de imóveis em loteamentos irregulares ou áreas não regularizadas no Município de Caçapava.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação