Data de apresentação 17/06/2025 17:31:53
 N° Processo 1707/2025
 N° Protocolo 3984/2025
 ID 42046
 Ementa

Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 65/2025, que altera a Lei Municipal no 4.352, de 19 de janeiro de 2005, que autoriza o fechamento de loteamentos residenciais, empresariais ou industriais, conjuntos em condomínio, bairros, vilas e ruas, devidamente regularizados, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 65/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação