Data de apresentação 05/08/2025 17:57:21
 N° Processo 3737/2025
 N° Protocolo 4713/2025
 ID 42800
 Ementa

Estabelece sanções administrativas e restrições a pessoas condenadas por violência doméstica e de gênero no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Justificativa
Justificativa

Anexos da Tramitação