Data de apresentação 11/12/2025 13:47:25
 N° Processo 6334/2025
 N° Protocolo 7719/2025
 ID 45914
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 206/2025.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação