Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2018 
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Projeto de Lei Complementar n° 7/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2493/2018 Protocolo N°: 2491 ID: 14659 Data: 18/12/2018 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Caçapava
Projeto de Lei Complementar n° 6/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1872/2018 Protocolo N°: 1870 ID: 13921 Data: 08/10/2018 10:49:08 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Caçapava
Projeto de Lei Complementar n° 5/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, 04 DE JANEIRO DE 1999.
Processo N°: 1528/2018 Protocolo N°: 1526 ID: 13552 Data: 14/08/2018 13:31:01 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Caçapava
Projeto de Lei Complementar n° 4/2018
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A SER REALIZADA POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1011/2018 Protocolo N°: 1009 ID: 12982 Data: 15/05/2018 13:51:27 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Caçapava
Projeto de Lei Complementar n° 3/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5157, DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA AS ÁREAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 152/2018 Protocolo N°: 152 ID: 12084 Data: 19/02/2018 15:40:04 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Caçapava
Projeto de Lei Complementar n° 2/2018
ACRESCENTA O CÓDIGO 4639-7 AO SETOR 03, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99.
Processo N°: 74/2018 Protocolo N°: 74 ID: 11987 Data: 06/02/2018 10:56:13 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Milton Garcez Gandra
Projeto de Lei Complementar n° 1/2018
“ALTERA O SETOR 41, CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.”
Processo N°: 24/2018 Protocolo N°: 24 ID: 11949 Data: 05/02/2018 17:15:21 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca
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