Data de apresentação 30/06/2026 10:17:13
 N° Processo 2879/2026
 N° Protocolo 3161/2026
 ID 49317
 Ementa

Apreciação da 2ª discussão, votação e Redação Final, do Projeto de Lei nº 44/2026, constante na Ordem do Dia.

 Autoria

Adilson Henrique;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Requerimento não retificado(1ª versão)

Anexos da Tramitação