Data de apresentação 02/06/2026 16:49:01
 N° Processo 2405/2026
 N° Protocolo 2646/2026
 ID 48747
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei 59/2026.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação