Data de apresentação 02/06/2026 10:04:41
 N° Processo 2335/2026
 N° Protocolo 2576/2026
 ID 48708
 Ementa

Apreciação da 2ª discussão e votação, do Projeto de Lei Nº 14/2026, constante na Ordem do Dia.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação