PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 27/2026

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Data de apresentação 10/03/2026 15:46:17

N° Processo 644/2026

N° Protocolo 725/2026

ID 46773

Ementa

Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Caçapava.

Autoria

Dandara;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

JUSTIFICATIVA

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo

Tempo gasto: 2 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 10/03/2026 15:46:17	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 2 horas, 42 minuto(s).}

10/03

Análise no setor Departamento Legislativo 2 horas, 42 minutos

10/03

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

JUSTIFICATIVA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 27/2026

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 42 minuto(s).

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 2 horas, 42 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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