Data de apresentação 18/11/2025 17:43:29
 N° Processo 5759/2025
 N° Protocolo 7065/2025
 ID 45325
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 239/2025, que altera a lei Municipal nº 3.672, de 1º de dezembro de 1988, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU de responsabilidade de contribuintes que especifica, para apreciação da 1° e 2° discussão e se houver redação final na ordem do dia.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação