Data de apresentação 10/06/2025 17:28:14
 N° Processo 991/2025
 N° Protocolo 3836/2025
 ID 41887
 Ementa

Fica suprimido o §4º, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 40/2025, renumerando-se os demais.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 40/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação