Data de apresentação 30/04/2024 15:43:53
 N° Processo 1374/2024
 N° Protocolo 1511/2024
 ID 34662
 Ementa

Regulamentação – Lei nº 5.969/2022.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação