Data de apresentação 30/04/2024 15:43:02
 N° Processo 1372/2024
 N° Protocolo 1509/2024
 ID 34660
 Ementa

Regulamentação – Lei nº 5.965/2022.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação