Data de apresentação 30/04/2024 15:42:36
 N° Processo 1371/2024
 N° Protocolo 1508/2024
 ID 34659
 Ementa

Regulamentação – Lei nº 5.601/2018.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação