Data de apresentação 30/04/2024 15:42:03
 N° Processo 1370/2024
 N° Protocolo 1507/2024
 ID 34658
 Ementa

Regulamentação – Lei nº 5.973/2022.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação