Data de apresentação 30/04/2024 10:10:01
 N° Processo 1319/2024
 N° Protocolo 1455/2024
 ID 34649
 Ementa

Requer informações sobre possíveis casos de descumprimento da Lei Municipal LEI Nº 5601, DE 25 DE JUNHO DE 2018, que proíbe a utilização, fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho no Município de Caçapava.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação