Data de apresentação 16/04/2024 18:02:26
 N° Processo 1196/2024
 N° Protocolo 1300/2024
 ID 34456
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 34/2024 que dispõe sobre a punição aos proprietários de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos.

 Autoria

Telma Protetora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação