Data de apresentação 17/10/2023 16:19:34
 N° Processo 3337/2023
 N° Protocolo 3756/2023
 ID 32026
 Ementa

Moção de Repúdio a legalização do aborto através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442.

 Autoria

Rodrigo Meireles;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação