Data de apresentação 22/11/2022 17:08:33
 N° Processo 2296/2022
 N° Protocolo 3450/2022
 ID 27584
 Ementa

Acrescenta um Art. que passará a ser o 5º, ao Projeto de Lei nº 95/2022.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 95/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação