Data de apresentação 11/10/2022 17:54:11
 N° Processo 1994/2022
 N° Protocolo 2893/2022
 ID 27007
 Ementa

Suprime os Art. 4º e Art. 5º, do Projeto de Lei nº 81/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 81/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação