Data de apresentação 10/08/2022 16:50:13
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2063/2022
 ID 26066
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei n] 51/2022, que fica suprimido § 1º do Art. 13 do Projeto de Lei nº 51/2022.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMS 1/2022 - Emenda Supressiva

Anexos da Tramitação