Data de apresentação 10/08/2022 16:48:20
 N° Processo 1484/2022
 N° Protocolo 2062/2022
 ID 26065
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 51/2022, que adiciona § 5º no Art. 55 no Projeto de Lei nº 51/ 2022.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação