Data de apresentação 27/10/2020 13:50:11
 N° Processo 1307/2020
 N° Protocolo 1305/2020
 ID 18988
 Ementa

Dispõe sobre modificação no setor 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 109/1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 342/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ata 1º Audiência Pública
2º Audiência Pública

Anexos da Tramitação