| Recebimento: 12/03/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2020 |
Fase: Promulgação |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/03/2020 09:57:06 |
Ação: Promulgação Efetuada
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Complemento da Ação: Promulgado em Decreto Legislativo n° 03, de 05 de fevereiro de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2020 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2020 09:55:15 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2020 17:03:40 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 03/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/03/2020 17:03:19 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 97 dias, 6 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 03/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/12/2019 11:01:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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