| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Elaboração de Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/12/2019 10:27:06 |
Ação: Elaborado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Presidência para Promulgação em 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2019 10:26:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado à unanimidade em discussão e votação única na Sessão Extraordinária do dia 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2019 10:19:39 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2019 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/12/2019 10:18:38 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 36 dias, 20 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2019 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/10/2019 13:19:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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