Data de apresentação 21/10/2025 11:32:02
 N° Processo 5171/2025
 N° Protocolo 6385/2025
 ID 44614
 Ementa

Requer informações quanto à resposta ao Ofício nº46/GAB10/2025, de 18 de agosto de 2025, que solicita cópia do Decreto nº1849/2000.

 Autoria

Fran Miranda;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação