| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 18:55:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: Apreciada a proposição, sendo aprovada conforme dispõe o artigo 154 do Regimento Interno (Resolução nº 3, de 20 de abril de 2006), segue para a Secretaria Administrativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/02/2026 17:35:50 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída no expediente da Sessão Ordinária do dia 24/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/02/2026 13:40:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada após o horário regimental estabelecido de modo a retificar erro de digitação. O documento original foi mantido para fins de consulta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Propositura 77/2026 - Requerimento Original
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