Data de apresentação 09/09/2025 17:13:47
 N° Processo 4422/2025
 N° Protocolo 5524/2025
 ID 43659
 Ementa

Indica a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre o traslado de pessoas vítimas de violência para o Instituto Médico Legal – IML

 Autoria

Catiane Fonseca;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação