Data de apresentação 21/10/2025 17:32:10
 N° Processo 5260/2025
 N° Protocolo 6474/2025
 ID 44508
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Caçapava em publicar, no site eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 Autoria

Pablo Fernandes;

 Situação

Tramitando