Data de apresentação 19/05/2025 16:10:45
 N° Processo 2378/2025
 N° Protocolo 3205/2025
 ID 41239
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 99/2025, que institui, no âmbito do Município de Caçapava, a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CISD).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 99/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação