Data de apresentação 29/05/2026 08:39:54
 N° Processo 2040/2026
 N° Protocolo 2492/2026
 ID 48617
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 49/2026, que dispõe sobre procedimentos técnicos e administrativos para intervenções no subsolo ou na superfície e para recomposição de pavimentações em vias públicas municipais, realizadas por concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 49/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação