Data de apresentação 03/02/2026 17:16:12
 N° Processo 111/2026
 N° Protocolo 126/2026
 ID 46106
 Ementa

Institui o Programa Bike Legal no Município de Caçapava, com diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e dá outras providências.

 Autoria

Bruno Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


justificativa

Anexos da Tramitação