Data de apresentação 13/11/2017 16:57:05
 N° Processo 2621/2017
 N° Protocolo 2622/2017
 ID 11582
 Ementa

Altera a redação do Art. 5º, da Lei nº 5070, de 03 de agosto de 2011.

 Autoria

Reinalma Montalvão;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5543/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação