Data de apresentação 16/06/2015 00:00:00
 N° Processo 1654/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 3615
 Ementa

Acrescenta o paragrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar 309, de 23 de fevereiro de /2015.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação