Data de apresentação 07/04/2026 10:35:06
 N° Processo 1231/2026
 N° Protocolo 1361/2026
 ID 47475
 Ementa

Indica minuta de projeto de lei que visa estabelecer limite para o aumento do IPTU, instituir regra de transição e dar outras providências, com o objetivo de promover maior equilíbrio fiscal e proteção aos contribuintes.

 Autoria

Fran Miranda;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação