| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Análise Jurídica da Proposição |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 13:32:08 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 13:30:52 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 20:14:12 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2026 16:02:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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