Data de apresentação 09/12/2025 18:03:18
 N° Processo 6248/2025
 N° Protocolo 7633/2025
 ID 45793
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei Nº 243/2025.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação