Data de apresentação 30/09/2025 18:22:08
 N° Processo 4848/2025
 N° Protocolo 5988/2025
 ID 44095
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei Nº 190/2025.

 Autoria

Professor Jefferson;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação