Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 24/2025, que reconhece a surdez total unilateral como deficiência auditiva no município de Caçapava e dá outras providências.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais