Data de apresentação 23/09/2025 10:52:52
 N° Processo 4633/2025
 N° Protocolo 5753/2025
 ID 43935
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei n. 191/2025, que dispõe sobre o “Programa de Anistia 2025” e dá outras providências, para apreciação da 1° e 2° discussão e se houver redação final na ordem do dia.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação