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  Lei Ordinária 4.459/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n° 4349/2004, que institui o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2005

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Lei Ordinária4.349/2004 22/12/2004REVOGARevoga o inciso IV e a alínea (f) do inciso I, todos do artigo 3º.
Lei Ordinária4.349/2004 22/12/2004ALTERAAltera o artigo 3º caput e § 1º.

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