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  Lei Ordinária 4.433/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 3° e do parágrafo 1°, da Lei n° 3.627/98.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2005

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Lei Ordinária3.627/1998 01/06/1998ALTERACaput e o parágrafo 1º do artigo 3º

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