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  Lei Ordinária 4.429/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Regime de Previdência Social do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2005

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Lei Ordinária5.937/2022 25/03/2022ALTERAArt. 14 e Art. 15

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