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  Lei Ordinária 4.422/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.467/2005 16/11/2005MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.472/2005 29/11/2005ALTERAModifica o artigo 14 e o caput do artigo 15.
Lei Ordinária4.471/2005 29/11/2005MENCIONAMenciona a LDO.
Lei Ordinária4.471/2005 29/11/2005MENCIONALDO

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