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  Lei Ordinária 4.409/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Inciso II ao artigo 1° da Lei 2323, de 11/05/1987 (dispõe sobre as normas para declaração de Utilidade Pública).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2005

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Lei Ordinária2.323/1987 11/05/1987REPRISTINAInciso II ao artigo 1º

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